Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 50, de 28 de março de 1994
LEI Nº 050/94 “VEDA A DISCRIMINAÇÃO SOB QUALQUER FORMA, AS MULHERES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 28 de março de 1994
- Número
- 50
- Publicação
- 28 de março de 1994 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
- Vigência
- Não informada