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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 50, de 28 de março de 1994

LEI Nº 050/94 “VEDA A DISCRIMINAÇÃO SOB QUALQUER FORMA, AS MULHERES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
28 de março de 1994
Número
50
Publicação
28 de março de 1994 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
Não informada