Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 49, de 24 de março de 1994
LEI Nº 049/94 “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 24 de março de 1994
- Número
- 49
- Publicação
- 24 de março de 1994 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
- Vigência
- Não informada