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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 49, de 24 de março de 1994

LEI Nº 049/94 “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
24 de março de 1994
Número
49
Publicação
24 de março de 1994 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
Não informada