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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 462, de 21 de setembro de 2009

LEI Nº 562/11 “ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL 299/2004 (ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 377/2006, E 464/2009), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
21 de setembro de 2009
Número
462
Publicação
21 de setembro de 2009 · Átrio Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pelas leis: 609/2013
  • 619/2013 e 623/2013.