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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 461, de 04 de setembro de 2009

LEI Nº 461/09 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 393/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
4 de setembro de 2009
Número
461
Publicação
4 de setembro de 2009 · Átrio Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pela lei: 509/2010.