Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 460, de 04 de setembro de 2009
LEI Nº 460/09 “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO”.
- Data
- 4 de setembro de 2009
- Número
- 460
- Publicação
- 4 de setembro de 2009 · Átrio Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada