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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 460, de 04 de setembro de 2009

LEI Nº 460/09 “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO”.

Data
4 de setembro de 2009
Número
460
Publicação
4 de setembro de 2009 · Átrio Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada