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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 459, de 04 de setembro de 2009

LEI Nº 459/09 “ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA AROM, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA”.

Data
4 de setembro de 2009
Número
459
Publicação
4 de setembro de 2009 · Átrio Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pela lei: 477/2009.