Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 427, de 08 de dezembro de 2008
LEI Nº 428/08 “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E FIXA PERCENTUAL MÍNIMO PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 8 de dezembro de 2008
- Número
- 427
- Publicação
- 8 de dezembro de 2008 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada