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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 38, de 01 de setembro de 1993

LEI Nº 038/93 “ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 1º DO ART. 5º DA LEI 02/93 DE 02 DE 06 DE JANEIRO DE 1993”.

Data
1 de setembro de 1993
Número
38
Publicação
1 de setembro de 1993 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
6 de janeiro de 1993

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.