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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 422, de 10 de setembro de 2008

LEI Nº 422/08 “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA POLITICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.

Data
10 de setembro de 2008
Número
422
Publicação
10 de setembro de 2008 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pelas leis: 512/2010 e 609 a/2013.