Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 422, de 10 de setembro de 2008
LEI Nº 422/08 “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA POLITICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.
- Data
- 10 de setembro de 2008
- Número
- 422
- Publicação
- 10 de setembro de 2008 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alterada pelas leis: 512/2010 e 609 a/2013.