Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 419, de 21 de agosto de 2008
LEI Nº 419/08 “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 21 de agosto de 2008
- Número
- 419
- Publicação
- 21 de agosto de 2008 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada