Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 417, de 23 de julho de 2008
LEI Nº 417/08 “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 23 de julho de 2008
- Número
- 417
- Publicação
- 23 de julho de 2008 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada