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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 408, de 07 de abril de 2008

LEI Nº 408/08 “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 271 DE 23 DE AGOSTO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
7 de abril de 2008
Número
408
Publicação
7 de abril de 2008 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pelas leis: 525/2011
  • 615/2013 e 725/2015.