Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 408, de 07 de abril de 2008
LEI Nº 408/08 “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 271 DE 23 DE AGOSTO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 7 de abril de 2008
- Número
- 408
- Publicação
- 7 de abril de 2008 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alterada pelas leis: 525/2011
- 615/2013 e 725/2015.