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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 386, de 13 de junho de 2007

LEI Nº 386/07, “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 373 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS RURAL POSTERIORMENTE PARA A EDIFICAÇÃO DE 100 (CEM) CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
13 de junho de 2007
Número
386
Publicação
13 de junho de 2007 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada