Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 386, de 13 de junho de 2007
LEI Nº 386/07, “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 373 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS RURAL POSTERIORMENTE PARA A EDIFICAÇÃO DE 100 (CEM) CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 13 de junho de 2007
- Número
- 386
- Publicação
- 13 de junho de 2007 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada