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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 380, de 04 de maio de 2007

LEI Nº 380/07 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

Data
4 de maio de 2007
Número
380
Publicação
4 de maio de 2007 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pela lei: 453/2009.