Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 378, de 26 de fevereiro de 2007
LEI Nº 378/07 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, DESAPROPRIAR E INDENIZAR IMÓVEL RURAL”.
- Data
- 26 de fevereiro de 2007
- Número
- 378
- Publicação
- 26 de fevereiro de 2007 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada