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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 378, de 26 de fevereiro de 2007

LEI Nº 378/07 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, DESAPROPRIAR E INDENIZAR IMÓVEL RURAL”.

Data
26 de fevereiro de 2007
Número
378
Publicação
26 de fevereiro de 2007 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada