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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 377, de 14 de dezembro de 2006

LEI Nº 377/06 “ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, DE 15 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
14 de dezembro de 2006
Número
377
Publicação
14 de dezembro de 2006 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pelas leis: 464/2009
  • 562/2011
  • 563/2011
  • 609/2013 e 619/2013.