Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 377, de 14 de dezembro de 2006
LEI Nº 377/06 “ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, DE 15 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 14 de dezembro de 2006
- Número
- 377
- Publicação
- 14 de dezembro de 2006 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alterada pelas leis: 464/2009
- 562/2011
- 563/2011
- 609/2013 e 619/2013.