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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 373, de 13 de novembro de 2006

SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS PARA EDIFICAÇÃO DE 100 CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
13 de novembro de 2006
Número
373
Publicação
13 de novembro de 2006 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pela lei: 386/2007