Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 373, de 13 de novembro de 2006
SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS PARA EDIFICAÇÃO DE 100 CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 13 de novembro de 2006
- Número
- 373
- Publicação
- 13 de novembro de 2006 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alterada pela lei: 386/2007