Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
LEI Nº 362/06 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.356, de 24 de outubro de 2023“Dispõe sobre a alteração da Lei 362/2006, e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.