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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 356, de 30 de junho de 2006

LEI Nº 356/06 “RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
30 de junho de 2006
Número
356
Publicação
30 de junho de 2006 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada