Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 356, de 30 de junho de 2006
LEI Nº 356/06 “RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 30 de junho de 2006
- Número
- 356
- Publicação
- 30 de junho de 2006 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada