Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 345, de 24 de janeiro de 2006
LEI Nº 345/06 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS PARA EDIFICAÇÃO DE 100 (CEM) CASAS POPULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 24 de janeiro de 2006
- Número
- 345
- Publicação
- 24 de janeiro de 2006 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alterada pela lei: 363/2006.