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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 345, de 24 de janeiro de 2006

LEI Nº 345/06 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS PARA EDIFICAÇÃO DE 100 (CEM) CASAS POPULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
24 de janeiro de 2006
Número
345
Publicação
24 de janeiro de 2006 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pela lei: 363/2006.