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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 337, de 27 de outubro de 2005

LEI Nº 337/05 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAR E INDENIZAR IMOVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
27 de outubro de 2005
Número
337
Publicação
27 de outubro de 2005 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada