Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 337, de 27 de outubro de 2005
LEI Nº 337/05 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAR E INDENIZAR IMOVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 27 de outubro de 2005
- Número
- 337
- Publicação
- 27 de outubro de 2005 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada