Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de Elemento de Despesa, e dá outras Providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 2026
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito