Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro Recursos Livre, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de julho de 2026
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito