Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Resolução Administrativa-GP nº 4, de 18 de agosto de 2026
"Regulamenta a propaganda eleitoral no âmbito do Poder Legislativo Municipal no período das eleições, e dá outras providências."
- Data
- 18 de agosto de 2026
- Número
- 4
- Publicação
- 19 de agosto de 2026 · Átrio da Prefeitura e Câmara Municipal
- Vigência
- 28 de agosto de 2026