Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
"Autoriza o Executivo Municipal ingressar no Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia CINDERONDÔNIA, e ratifica o protocolo de intenções convertido em contrato de consórcio público, firmado entre municípios de Rondônia e o estado de Rondônia, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2026
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito