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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 29, de 19 de maio de 1993

LEI Nº 029/93 “DISPOE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E TABELA DE EMPREGOS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA E DAOUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
19 de maio de 1993
Número
29
Publicação
19 de maio de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pelas leis: 98/1997
  • 296/2004
  • 330/2005 e 618/2013.