Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
"Institui a política de educação em tempo integral no âmbito da rede municipal de ensino de Mirante da Serra/RO, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2026
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito