Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
"Cria o Fundo Municipal para Infraestrutura de Transporte e Habitação FITHA, no âmbito do município de Mirante da Serra/RO, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2026
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito