Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Resolução Administrativa-GP nº 1, de 11 de junho de 2026

"Dispõe sobre a organização, funcionamento, competências e procedimentos da Ouvidoria da Câmara Municipal de Mirante da Serra, em cumprimento ao Art. 17 da Lei Municipal nº 959/2019."

Data
11 de junho de 2026
Número
1
Publicação
11 de junho de 2026 · Átrio da Prefeitura e Câmara Municipal
Vigência
18 de junho de 2026