Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Resolução Administrativa-GP nº 1, de 11 de junho de 2026
"Dispõe sobre a organização, funcionamento, competências e procedimentos da Ouvidoria da Câmara Municipal de Mirante da Serra, em cumprimento ao Art. 17 da Lei Municipal nº 959/2019."
- Data
- 11 de junho de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- 11 de junho de 2026 · Átrio da Prefeitura e Câmara Municipal
- Vigência
- 18 de junho de 2026