Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
"Dispõe sobre a concessão de indenização ajuda de custo por deslocamento e exercício de atividades em rotas do transportes escolar e outras funções correlatas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes no município de Mirante da Serra, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2026
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito