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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Decretos-GP nº 189, de 27 de maio de 2026

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
27 de maio de 2026
Número
189
Publicação
27 de maio de 2026 · Átrio da Prefeitura e Câmara Municipal
Vigência
3 de junho de 2026