Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Decretos-GP nº 189, de 27 de maio de 2026
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 27 de maio de 2026
- Número
- 189
- Publicação
- 27 de maio de 2026 · Átrio da Prefeitura e Câmara Municipal
- Vigência
- 3 de junho de 2026