Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
"Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal no município de Mirante da Serra-RO, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2026
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito