Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
"Altera a Lei Municipal nº 524/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mirante da Serra e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2026
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito