Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação - CME de Mirante da Serra."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2026
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito