Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
"Institui o plano municipal de gestão de resíduos sólidos da construção civil, resíduos verdes e resíduos volumosos, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2026
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito