Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 313, de 23 de junho de 2004
LEI Nº 313/04 “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAR E INDENIZAR BENFEITORIAS EXISTENTES EM TERRAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 23 de junho de 2004
- Número
- 313
- Publicação
- 23 de junho de 2004 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada