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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 313, de 23 de junho de 2004

LEI Nº 313/04 “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAR E INDENIZAR BENFEITORIAS EXISTENTES EM TERRAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
23 de junho de 2004
Número
313
Publicação
23 de junho de 2004 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada