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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 311, de 23 de junho de 2004

LEI Nº 311/04 “DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA AS SOCIEDADES, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES A SEREM DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
23 de junho de 2004
Número
311
Publicação
23 de junho de 2004 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada