Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 311, de 23 de junho de 2004
LEI Nº 311/04 “DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA AS SOCIEDADES, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES A SEREM DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 23 de junho de 2004
- Número
- 311
- Publicação
- 23 de junho de 2004 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada