Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 309, de 26 de maio de 2004
LEI Nº 309/04 “ALTERA O INCISO V E VI DO ARTIGO 2º V E VI DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI 121 DE 02 DE SETEMBRO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 26 de maio de 2004
- Número
- 309
- Publicação
- 26 de maio de 2004 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada