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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 309, de 26 de maio de 2004

LEI Nº 309/04 “ALTERA O INCISO V E VI DO ARTIGO 2º V E VI DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI 121 DE 02 DE SETEMBRO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
26 de maio de 2004
Número
309
Publicação
26 de maio de 2004 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada