Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
"Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 1407/2024 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2025
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito