Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2025
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito