Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, Cria o Projeto 1091 – CV para Implantação de Rede de Esgotamento Sanitário, e dá outras Providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2025
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito