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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Portaria-GP nº 1.138, de 02 de julho de 2025

"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
2 de julho de 2025
Número
1138
Publicação
3 de julho de 2025 · Átrio Prefeitura e Câmara
Vigência
3 de julho de 2025