Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Portaria-GP nº 1.138, de 02 de julho de 2025
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 2 de julho de 2025
- Número
- 1138
- Publicação
- 3 de julho de 2025 · Átrio Prefeitura e Câmara
- Vigência
- 3 de julho de 2025