Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
"Autoriza o município de Mirante da Serra a receber por doação imóvel urbano e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2025
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito