Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
"Altera a Lei 1492/2025, que dispõe sobre a concessão de indenização aos médicos para translado de pacientes e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2025
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito