Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
"Acrescenta o Art. 122-A na Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2025
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito