Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
"Institui o Regime de Sobreaviso para motoristas efetivos e contratados e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de abril de 2025
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito