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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 298, de 12 de abril de 2004

LEI Nº 298/04 “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINSITRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Data
12 de abril de 2004
Número
298
Publicação
12 de abril de 2004 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pelas leis: 329/2005
  • 371/2006 e 379/2007.