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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 292-A, de 04 de dezembro de 2003

LEI Nº 292- A /03 “DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
4 de dezembro de 2003
Número
292-A
Publicação
4 de dezembro de 2003 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada