Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 292-A, de 04 de dezembro de 2003
LEI Nº 292- A /03 “DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 4 de dezembro de 2003
- Número
- 292-A
- Publicação
- 4 de dezembro de 2003 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
- Vigência
- Não informada