Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
“Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2024
Autoria: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.