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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 290, de 04 de dezembro de 2003

LEI Nº 290/03 “DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDADE, MODIFICA O ARTIGO 14 E 20 E ANEXO I DA LEI Nº 173 DE 31 DE AGOSTO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
4 de dezembro de 2003
Número
290
Publicação
4 de dezembro de 2003 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada